Fim dos Preços Abusivos?
Uma notícia excelente para quem sonha em dirigir, mas desanima na hora de fazer as contas. O Governo do Brasil anunciou a fixação de um teto máximo de R$ 180,00 para a realização dos exames médico e psicológico, etapas obrigatórias para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Padronização Nacional
A medida foi determinada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e deve ser seguida por todos os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais. Até então, os valores variavam drasticamente de estado para estado, muitas vezes tornando o processo inacessível para a população de baixa renda.
Economia de até 80%
Segundo a publicação oficial do governo, a expectativa é que, com esse teto, o custo final para tirar a habilitação caia drasticamente, chegando a ser até 80% menor em alguns casos. O objetivo é democratizar o acesso ao documento, essencial para muitas profissões.
O governo orienta que os cidadãos baixem o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou procurem o Detran de seu estado para iniciar o processo já com as novas regras.
SIM, JÁ ESTÁ VALENDO, MAS… tem um “porém” importante.
1. Vigência Imediata: A medida foi oficializada pela Portaria Senatran nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro de 2025. O texto da portaria determina que a regra entra em vigor imediatamente. Ou seja, tecnicamente, os candidatos já poderiam exigir esse teto.
2. O “Porém” (A Reação dos Profissionais e Estados):
• Apesar da vigência imediata, especialistas alertam que a aplicação prática pode enfrentar barreiras. Muitos estados definem essas taxas por leis estaduais, o que pode gerar um conflito jurídico inicial até que os Detrans locais se adequem à norma federal.
• Associações de clínicas e profissionais já estão contestando a medida, alegando inviabilidade financeira, o que pode gerar uma batalha judicial nos próximos dias.
3. Prazo de 180 dias? Você pode ver por aí notícias sobre um prazo de “180 dias”. Cuidado para não confundir: esse prazo tem sido mencionado por alguns Detrans (como SP, PR, RS) para se adequarem às novas regras gerais da CNH (Resolução 1.020/25), que envolvem outras mudanças operacionais, e não especificamente o preço. A portaria do preço (927/2025) é taxativa sobre a validade imediata.
